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Validade da notificação extrajudicial

O Banco Maisonnave de Investimentos S/A, nos termos da Apelacặo Cível n° 1.108/89, em que é apelado e apelante, figurando reciprocamente como apelantes e apelados Cecilia da Silva Gordo Nunes da Silva e outro, fundamentado no artigo 535, incisos I e ll do CPC opôs, por seu advogado Embargos de Declaração. Dirigido ao Desembargador Relator, que está vazado nos termos a seguir transcritos.

PRELIMINARMENTE
1: PRELIMINAR

DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBAR
GOS DECLARATÓRIOS

Publicado o v. acórdão no Diário da Justiça de 23.10.90 e sendo de 5 dias o prazo para sua interposição, de acordo com o artigo 536 do C.P.C., segue-se serem absolutamente tempestivos os presentes embargos de declaração,
apresentados que são no primeirodia útil depois do 5° dia de fluição do prazo 27 do corrente, um sábado.

AINDA PRELIMINARMENTE
2: PRELIMINAR DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA 0 FIM DE MODIFICAR O ACÓRIDẶO EMBARGADO

O efeito modificativo dos embargos declaratórios é, de fato, matéria controversa parecendo, contudo, o atual Código de Processo Civil, inclinar-se a favor dos que sustentam esta possibilidade. Conforme Des. ERNANI VIEIRA DE SOUZA. No Processo Civil temas divergentes. Embargos Declaratórios Modificadores da Decisão Embargada. LIVLEX LTDA. S.P. 1979,pag. 187).

Efetivamente. Se no primeiro inciso do art. 535 temos o simples esclarecimento de uma obscuridade, dúvida ou contradição da decisão agravada, no segundo, todavia, a situação é bem diferente, pois estamos diante da correção de uma omissão existente no acórdão.

Assim é que, se na primeira hipótese, a do incisoI, não haverá nova decisão, mas, tão somente, a complementação da decisão anterior, com os esclarecimentos que se fizerem necessários, e por isso não será modificado o acórdão embargado; o mesmo não será dito, contudo, com respeito à hipótese prevista no inciso II. “Nesta a hipótese o acórdão há de ser corrigido para que nele se integre a manifestação
sobre o ponto omitido e, neste caso, o exame da matéria anteriormente omitida poderá levar o julgamento a entendimento diverso daquele antes adotado, justamente porque se apreciasse o que deveria ter sido apreciado, outro poderia ser o resultado do julgamento; (Des. ERNA NI VIEIRA DE SOUZA O6. cit. mesmas páginas).

Tendo havido omissão, diz o Desembargador ATHAIDE MONTEIRO: pode advir modificação do julgado embargado, pois a apreciação da matéria omitida enseja a possibilidade de conduzir a solução da lide em sentido diverso daquele fixado no julgamento anterior em que foi ela marginalizada.; (Embargos Declaratórios opostos nos Autos da Apelação Civel n. 8.151, Barra do Bugres TJ MT, apud autor ob. cit., pág. 188).

Imagine-se a hipótese de, por mero equívoco, o acórdão embargado haver conhecido de questão que não havia sido suscitada quer na contestação, quer, muito menos, no apelo da parte perdedora.

Pense-se, por outro lado, haver, o acórdão embargado, desconsiderado fato
processualmente relevante consistente na preclusão de matéria em que se fundamentou toda a decisão agravada, em flagrante inovação extemporânea. Esclarecido, porém, o equívoco nos em bargos declaratórios opostos, o relator do acórdão embargado deve, data venia, necessariamente, apreciar a matéria omitida e constante dos autos. Ao suprir a omissão chegará a uma conclusão inexoravelmente oposta àquela a que houvera
alcançado e, alterando o acórdão, passa a dar provimento à sentença apelada, que julgara procedente a ação, não mais a modificando, portanto, como estivera decidido no acórdão embargado.

Havendo contradição entre os fundamentos do acórdão e sua concessão, decorrente de omissão, cabemos embargos para adaptar a decisão à realidade processual, inclusive
para modificando-a substancialmente em reparo à flagrante injustiça. (Embargos de 2: Cam. Civel do TARGS ac. p.m.v, em 11.12.1975 Rel. CRISTIANO GRAEF JOR in 0 Novo C.P.C. nos Tribunais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, ATHOS GUSMÁO CARNEIRO, págs. 547-8 coleção AJURIS III ,

Tomo II ed. 1976, PA. apud a. ob. cit., pág. 188).Como se pode verificar, os tribunais do pais e o próprio STF têm admitido, em circunstâncias excepcionais, os embargos declaratórios com efeitos modificativos. Basta verificar, neste sentido, os seguintes julga
dos: ERE 32,191, em 23.01.61, RMS 10.090, em 17.04.63;Bmb, Decl. RMS 10.299, em 18.04.63 (DJ 28.11.63, påg. 4. 144): BRE S2.083, em 06.12.62 (DJ de 05.03.64 pg. 83); e RE 55,940, em 05.0S.64 (DJ de 09.07.64 påg 468 apud a. ob. cit. pág. 189).

O Min. EVANDRO LINS, em brilhante voto publicado na RTJ vol. 40/44, mencionando os julgados referidos, assim se manifestou, no sentido de admitir embargos declaratórios em situações de excepcionalidade para alterar o resultado anteriormente
declarado. Temos admitido que os embargos declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo podem contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado; (o grifo é nosso) voto retro fez menção ao R.E. n. 55.940 em cujo acórdão lê-se: Em caso de omissão
do julgado os embargos declaratórios podem ter, excepcionalmente, efeito
modificativo. (apud. a. ob. cit. pág. 190).
Igualmente a doutrina, na palavra abalizada de SEABRĂ FAGUNDES, tem-se
manifesto no sentido de serem admitidos embargos declaratórios com efeitos modificativos

O festejado mestre, em trabalho publicado na R.F. 126/18, assim pontificou.

Mas, diante das injustiças chocantes, oriundas de manifesto equívoco do próprio julgador, tem-se admitido, desde que o arresto não comporte outro recurso, possam os embargos declaratórios ensejar o reexame do mérito.

Seja como for, como recurso que é, os embargos declaratórios ensejam a modificação dos acórdãos nos casos previstos.

Recurso, do latim recursus, us, significa corrida para trás, possibilidade de. Em sentido jurídico o vocábulo é usado para significar o meio de provocar a modificação da decisão judicial desfavorável, através do reexame das questões decididas. Portanto,
volta-se atrás para seguir novo caminho.

Por sua vez
"0 próprio vocábulo embargos dá essa idéia eis que derivado, segundo os doutos, do
baixo, latim imarricare, com o significado de prender a barra, segurar a barra, com o
sentido atual de impedir que a situação se modifique (in casu a decisão de primeira
instância favorável ao ora embargante). (MIRANDA, PONTES de Comentários ao
C.P.C. tomo XI/4 ed. 1976, Forense, Rio apud a. ob. cit. pág. 190).
Usados como recurso, os embargos objetivam impedir que a situação jurídica do
embargante se modifique por efeito de decisão que omitiu ponto sobre que devia
pronunciar-se e, destarte, a omissão do julgado enseja embargos declaratórios cujo
recebimento pode alterar, eventualmente, o decidi com o acórdão anterior (Emb. ao R.E.
n. 52.023 Rel. Mim. ANTONIO VILAS BOAS V. ALEXANDRE DA PAULA, O
Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. 34/2.838, n.3.736-A Forense, Rio apud a.
ob. cit. pág. 191).

AINDA PRELIMINARMENTE
3 PRELIMINAR

DECISĀO EMBARGADA ULTRA PETITA
Dispõe o artigo 128 do C.P.C.:

"0 Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de
questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.'
" Por outro lado, estatui o art. 301 do C.P.C.:
"Compete-lhe (ao réu), porém antes de discutir o mérito alegar:

I- inexistência ou nulidade da citação. "

Ora, os Apelantes e Apelados, então réus, em nenhum momento -e dispuserem de
vários: duas contestações, duas reconvenções, duas apelações em nenhu ma destes
oportunidades, porém, alegaram sequer de leve ou Riretamente,. que sua notificação
para a concessão de prazo, objetivando a devoluçăão dos bens que retém, agora,
irregularmente, deveria ter sido realizada judicialmente e não através do cartório de
títulos e documentos.

Assim é que o v. acórdão de fls. extrapolou, terrivelmente, ao versar questão não
suscitada e que nemao menos fora, de oficio, cogitada pela sentença apela da, em
flagrante ofensa ao direito do ora embargante.
Não se alegue que as questões ultra-petita não se aplicariam ao Egrégio Tribunal de
Justiça.

"Artigo -128.4 Este artigo também se aplica aos Tribunais'". (STF – 2: Turma, R.E.
99.654 1 BA Rel. Min. Moreira Alves, j. 22-03-83, conhecido eprovido, V.u. D.J.U.
1.7.83, p. 10.001 2ª col. em. apud THEOTONIO NEGRÃO CPC e Legislação
Processual em Vigor, 19: Ed. R.T. pág. 114).

4*. PRELIMINAR

MATÉRIA PRECLUSA -DECISÃO EXTRA PETITA
Dispõe o art. 245 do C. P, C,

"Art. 245A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber
a parte falar nos autos, sob pena de prechusao. (o grifo é noss0).
Ora, os réus quer em sua contrariedade, quer, ao menos, nas demais oportunidades
prOcessuais que tiveram para intervir nos autos, jamais suscitaram qualquer preliminar
de nulidade.

Tendo precluido, assim, o direito de os apelarntes e apelados, então réus, alegarem a
nulidade de sua interpretação preparatória para a propositura desta açãode depósito nem
sequer agravaram de instrumento ou ingressaram com agravo retido o V. acórdão, ora

embargado, decidiu "questão diferente da que Ihe foi proposta, sendo, portanto, nulo de
pleno direito.
Ademais, dispõe a seu turno o art. 244 do C. P. C.:
Art. 244. "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o
juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançara finalidade."

E nenhum dos dois artigos do Código Comercial (138 e 205) invocados pelo v. acórdão
para proclamara inocuidade das providências de fls. 10 e 11 – ora admitimos como
estando em cogitação, apenas para argumentar comina qualquer nulidade, ao
prescreverema forma alvitrada.
Art. 138 efeitos da mora, no cumprimento obrigações comerciais, não havendo
estipulação no contrato, começam a correr desde dia em que o credor, depois do
vencimento, exige judicialmente o pagamento'".

Art. 205 Para o vendedor ou comprador poder ser considerado em mora, é necessário
que preceda interpelação judicial na entrega da coisa vendida'",
Seja como for, mesmo admitindo s6, apenas para argumentar, proceda a fundamentação
calcada no art.

Art. 205 do Código Comercial, é sabido que:

Os atos e termos processuais näo dependem de forma determinada senäo quando a lei
expressamentea exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preenchan a finalidade essencial. (art.154 do CPCo grifo é nosso).

E, induscutivelmente, as providéncias de que nos dão notícia os documentos de fls. 10e
11, preencheram, à saciedade, a finalidade essencial de outorgar prazo aos apelantes
para a devolução dos bens que haviam dado em pagamento ao ora embargante e que
permanecem em seu poder até hoje, a título precário.

Qualquer outra forma de raciocinio pecará por excesso de formalismno, por um
sacramentalismo incompatível com o princípio de ordem pública de economia
processual que deve estar sempre presente em nossasmentes principalmente nos dias
que correm quando o Judiciário passa a funcionar em constantes sobressaltos e recessos
forçados devidos, ora às greves dos serventuários da justiça, ora ao ano eleitoral e outras

causas. Assim é que o V. acórdão pôs por terra quase três anos de processo, uma decisão
de primeira instância judiciosa e lapidar, fundamentada à saciedade (o próprio relatório
da sentença apelada foi adotado, na íntegra, pelo v. acordão), e mais duas reconvenções,
ganhas pelo ora embargante, pelo simples fato de que as providências de que nos dão
notícia os doc/s de fls. 10 e 11 foram consideradas inanes".
Irrecusável, portanto, o erro flagrante em que incidiu o v. acórdão embargado para
rechaçar as interpelações de fls. 10 e 11, sob o fundamento pueril de quedeveriam ter
sido feitas judicialmente, quando estas jáhaviam cumprido sua finalidade; quando
nenhuma nulidade Ihe é cominada e quando sobre sua qualidade, de fundo e de forma, e
seu modus faciendi silenciaram os réus, desde então irremediavelmente.

A simples alegação de nulidade da interpretação levada a efeito, levantada,
serodiamente, pelo v. acórdão é, pois, de manifesta improcedencia. Impõe-se, destarte,
data venia, a admissão dos presentes embargos,para o fim de ser modificada a parte
dispositiva da decisão embargada, face ao flagrante erro material verificado.

5º. PRELIMINAR

O v. acórdão de fls. 345/352 é, inclusive, de flagrante inconstitucionalidade (alíneas a" e
c'' do art. 105da C. F.) tendo violado diversos artigos de Lei Federal:os já citados artigos
128, 244, 245 e 301 do C. P. C., além de diversos dispositivos de outros diplomas legais,
de âmbito federal, como se demonstrará a seguir.

Os bens cogitados nestes autos são bens móveis. Pois então, mesmo em se tratando de
bens imóveis o art. 1º. do Decreto-Lei 745, de 7/8/69, dispõe in ver bis, em uma
equiparação flagrante das duas formas de ínterpelação, sem Ihes estabelecer qualquer
gradaçāo:
Nos contratoS a que refere o art. 22 do Decreto Lei nº 58, de 10/12/37, ainda que deles
conste claúsula resolutiva expressa, a constituição em mora do compromissário
comprador depende de prévia interpelação judicial ou POR INTERMÉDIO DÒ
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, com quinze (15) dias
de antecedência'
E note-se que se trata de constituição em morado compromissário comprador, portanto
de compra e venda, o mesmo instituto jurídico para o qual ov. acórdão recorrido trouxe,
a duras penas, a transação ora subjudice (dação em pagamento), para poder negar a
eficácia da notificação extrajudicial praticada.

Outra equiparação legal, feita por lei federal, entre a interpelação judicial e a notificação
extrajudicial -ainda em se tratando de imóveis é aquela conferidapela Lei n°. 6.766, de
19/12/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Em seu artigo 49, assim estatui a citada lei:
"As intimações e notificações nesta lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou
notificado, que as sinará o comprovante do recebimento, e PODERAO IGUALMENȚE
SER PROMOVIDAS PỌR MEIO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TỈTULOSE
DOCUMENTOS da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva
recebê-las'". (0 grifo é nosso).

Outro dispositivo legal infringido pelo v. acórdão é o artigo 160, parágrafo 2°. da Lei
60is, de 31/12/63 (Lei de Registros Públicos), que confere, institucional
mente, foros de providência judicial à interpelações extra-judiciais, ao estatuir que os
escreventes designa dos pelo Oficial, no exercício de seu mister, estão pre viamente
autorizados por membro da magistratura, regularmente investido no cargo e no
exercicio das respectivas e competentes funções.
É o seguinte o teor dos citados artigo e parágrafo:
Art. 160 -0 Oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do
registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no títu lo, documento ou
papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar
dos oficiais de registro, em outros Municípios, as notificações necessárias.

Por esses processos, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações,
quando, não for exigida a intervenção judicial.
Parágrafo 1º

Parágrafo 2° — 0 serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por
escreventes designados pelo oficial e AUTORIZADOS PELO JUIZ COMPETENTE
''(o grifo é nosso).

Como se sabe, a autorização judicial em causa é conferida personalizando-se os
escreventes designados pelo Oficial, serventuários estes que passam a agir em nome e
por conta da autoridade superior, eis que devidamente credenciados pelo Poder
Judiciário, como se fora seu braço longo".

Sendo, por outro lado, a "interpelação extrajudicial a que se faz por qualquer meio hábil
que possa levar à pessoa a intenção de quem interpela, (cf. Dr Plácido e Silva
vocabulário, vol. 2, 2. Ed. Forense, 1967, pág. 852 apud'" Arruda Alvim – Regime
Jurídico da Notificação Extrajudicial R.P. 3 pág. 223) é de se estranhar a necessidade de
uma roupagem absolutamente formal, com cominação até de nulidade, diga-se a
propósito contra-legem, como se demos trou acima que o v. acórdão quer imprimir às
notificações de fls. 10 e 11.

Aliás, seria absurdo em se verificando a letra e o espirito da lei pretender-se prevalecer
aquela." (Cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello – Principios Ge
rais de Direito Administrativo, 1: Ed., Forense, págs. 347/348- apud a. ob. cit. pág. 225)
Como pontifica Carlos Maximiliano,

"o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal
envolva um absurdo ou prescreva inconveniências… Também se prefere a exegese de
que resulte eficiente a proveniêncía legal…Portanto, a exegese há de ser de tal modo
conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um
sentido contraditório como fim colimado…" (Cf. Hermenêutica e Aplicação do Direito,
7: Ed., Freitas Bastos, pág. 210– apud a. ob cit., mesmas páginas).
Como pontifica Carlos Maximiliano,
"o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal
envolva um absurdo ou prescreva inconveniências… Também se prefere a
exegese de que resulte eficiente a proveniência legal… Portanto, a exegese há de ser de
tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não
resulte um sentido contraditório com o fim colimado…" (Cf. Hermenêutica e Aplicação
do Direito, 7: Ed., Freitas Bastos, pág. 210 apud a. ob cit., mesmas páginas).

O que importa mesmo é revelar, por meios aptose de modo inequívoco, a intençăo do
ínterpelante. E uma questão de interpretação da vontade do declarante e não da forma
do ato." (Cf. Serpa Lopes. Tratado dos Registros Públicos, 2:. ed., pág. 25, II vol. apud
a. ob. cit. pág. 228)

Aliás, o eminentissimo e saudoso mestre SERPA LOPES liquida de vez o assunto com
esta passagem de sua clássica e magistral obra já citada, em sendo permitidas, com in
casu, notificações extrajudiciais:

<Demais, desde que a notificação preencheu a sua finalidade, sem prejuízo não há como
lobrigar nulidade, sem aquele pressuposto que lhe é substancial, para configurá-la." (ob.
cit. pág. 113, II vol. apud a. ob. cit. pág, 223)

Ademais, como precisamente ocorreu in casu 511-A – Preceitua o Código comercial que
as in terpelações devem ser judiciais. Isso preceitua a fim de que haja a máxima garantia
e segurança para a parte interpelada. Se esta, porém, ACEITA A ÎNTERPELACAO
POR CARTĂ OU POR 0UTRA FORMA QUALOUER, não há motivo para a desvalia
da notificação (o grifo é nosso)."-(Ac. da 4:. C. Civ. Do TƯ-SP de ő6.08.42, Apel. Civel
15.825, da Capital, RelWDes. Cunha Cintra, in Rev. de Direito, vol 145, pág.111 apud
Repertório de Jurisprudência do Cód. de Comércio Vol I tomo I 1.959, Max Limonado,
pág. 714)

DE MERITIS
Em seu venerando acórdão de fls 345 a 352 essa Egrégia Primeira Câmara Civel
equiparou a transação sub-judice, "dação em pagamento'", (direito civil) à
solvência de uma obrigação de compra e venda mercantil (direito comercial), em um
exercício de argumenta ção brilhante, porém equivocada, queo ora Embargante rechaça,
com a maior veemência, pois a transação do âmbito do direito civil – dação em
pagamento foi uma só única, individualizada, autônoma e independente, concretizada
no mesmo instrumento (escritura pública) em que se verificou a dação em pagamentode
outros bens estes representados por imóveis.
Além do mais, a obrigação que nasceu da açãode depósito, consistente na devolução,
por parte dos réus, dos bens em seu poder a título precário, após a sua dação em
pagamento, é uma obrigação de fazer, nada tendo de comercial em seu âmago.

"526 – 0 disposto no artigo 205 do Cód. Comercial se refere aos contratos de compra e
venda, não tendo aplicação específica em relação às obrigações de fazer, (Ac. un. da 4:.
Câm. Civ. do TJ-SP, de 26.11.53, na Apel. Civ. 60186, da Capital, Rel. Des. Ulysses
Dória, in Rev. dos Trib., vol 222, pág. 161)

O próprio v. acórdão recorrido reconheceu a validade da dação em pagamento, feita em
um único instrumento, ao declarar textualmente, em seu item 3:

3. A dação em pagamento dos bens imóveis operou-se regularmente e, ao propósito não
controvertemas partes (o grifo é nosso). "

Assim è que o caráter incontroverso da transação foi aceito pelo v. acórdão, para um
determinado fim: dação em pagamento dos imóveis e rechaçada para outro; a dação em
pagamento, dos bens móveis, com um
flagrante tratamento desigual e incompatível, alternando-se uma situação juridica já
preclusa eis que as partes nåo controverteram pré-estabelecida pela sentença e pelo
próprio v. acórdāo que a reconheceu expressamente abinitio, sem fazer qualquer
distinção.

Mas, mesmo que se admita – somente para finsde argumentação a equiparação
defendida pelo v. acórdão, mesmo assim, carece de total fundamento a exigibilidade de
interpelação judicial em casos como os da espécie, quando o que se quer é apenas
estabelecer prazo para o inicio do cumprimento da obrigação,in casu, a de devolver os
bens dados em pagamento eentregues ao dador, a título meramente precário e
provisório.

530-C- Tanto a doutrina como a jurisprudência acolhem a tese de que, no Direito
Mercantil pátrio, a constituicão do inadimplemento em mora pode se apu
rar pela propositura da ação, DISPENSADA, então prévia interpelação judicial, prevista
pelo art. 205 doCódigo Comercial. Tal orientação decorre do disposto
nos artigos 138 do Cód. Comercial e 166, n. IV do Código de Processos Civil, Carvalho
de Mandonça (Cf.Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. VI 1.
parte, pág. 341/342, 5#. ed. 1955, e 2: parte, pág. 191, 5:. ed. 1956) considera, aliás, a
propositura da ação jamais enérgica das fórmulas de interpelação.'" (Ac. un. da 4:. Câm.
Civ. do TJ-SP., de 12.08.57, na Apel. Civ. 81331, da Capital, Rel. Des. O. A. Bandeira
de Mello in Rev. dos Tribunais, vol 269, pá. 286)

Alias, é torrencial a jurisprudência firmando orientação no sentido de que, quando
tratar-se de entregada mercadoria, como o seria in casu, a citação inicial da ação de
depósito supre, perfeitamente, a interpelação judicial.

"A citação inicial da ação supre a interpelação somente quando se pede a entrega da
mereadoria." (Rev.dos Tribunais, vol. 198/363, re. n. 46.808, de RibeirãoPreto; veja,
ainda, Rev. dos Tribunais vols. 166/153, 178/759, 183/210, 187/149, 195/242, 201/384,
202/177,209/193, 224/254, 247/219 e 258/155).

Assim e que, nem ao menos seria sequer necessária a interpelação judicial com a
propositura da ação de depósito, pois

"a citação para a ação somente supre a interpelação judicial quando o comprador intenta
aquela exigindo a entrega da coisa." (Ac. un. da 2. Câm. Cív. Do TJ-SP de 2.5.50 na
Apel. Civ 46.808, de Ribeirão Preto, Rel, Des. Juarez Bezerra in Rev. dos Tribunais,
vol.187, pág. 149)

Face ao que aqui ficou ampla, profunda e exaustivamente exposto espera o Embargante
que o presente Recurso seja provido para o efeito de serem revistas as conclusões do v.
acórdão de fls. 345/352 que julgou o Embargante carecedor de ação, pois, em verdade, o
Magistrado não está preso a um único entendimento manifestado.

*Aliás, a independência do Juiz é admirável exatamente porque ele não se vincula nem
à sua própria opinião anterior.'" (Juiz Narciso Orlandi. Emb. Infring. 255.056-1/01 8:.
Câm. j. 29.08.89 in R.T.D. junho de 1990).

Ademais, é sabido que
“o magistrado não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos,
porém como órgão do aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos
Códigos e a vida real, apto a plasmar, coma matéira-prima de lei numa obra de
elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato e, sim, árbitro de
adaptação dos textos às espécies correntes, mediador esclarecido entre o diretor
individual e o social." (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed.
Freitas Bastos, 1957, pág. 83).

Por tudo isto é que confia o Embargante na revisão do v. acórdão Embargado por ser de
inteira,

JUSTIÇA

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1990.
Luiz Felizardo Barro

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