A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre franqueador e franqueado à luz do RE 606.003/RS
Na franquia, assim como na representação comercial, a relação é empresarial e regida por lei própria (13.966/19). É preciso, pois, que se reconheça que a situação dos contratos de “franchising” também não foi afetada pela EC 45/04 e que os conflitos surgidos na execução desses negócios não se submetem à competência da Justiça do Trabalho. […]
O surgimento da securitização e os FIDCs
A securitização de recebíveis surgiu da necessidade de as empresas robustecerem seu caixa, antecipando-se à finalização de seus negócios, com o recebimento, antes do prazo combinado, do valor de seus bens alienados, ou dos seus serviços prestados. Trata-se, pois, de um mecanismo que objetiva transformar faturas ainda não pagas, ou dívidas de empréstimos em ser, […]
Dr. Felizardo Barroso entra para o Hall da Fama da ABF
Criado pela ABF em 2015 para homenagear personalidades que se notabilizaram por sua trajetória no setor de franquias, o Hall da Fama do franchising brasileiro tem como homenageado neste ano o presidente do Conselho Fiscal e cofundador da ABF Rio, professor Luiz Felizardo Barroso. Com uma vivência ativa no franchising, ele é PhD e doutor […]